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PORTOPREV - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ CONCURSO PÚBLICO Nº01/2009 CONTEUDO PROGRAMÁTICO - LEIS
ESCRITURÁRIO (ENSINO MÉDIO)	CONTADOR (ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR)
Constituição Federal de 1988: Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 ao 41)	Constituição Federal de 1988: Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 ao 41); Título VI – Capítulo II – Das Finanças Públicas (arts. 163 ao 169)
Lei Municipal nº 3.182, de 16 de abril de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz SP)	Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998	Lei Municipal nº 3.182, de 16 de abril de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz SP)
Lei Complementar Municipal nº 60 de 06 de dezembro de 2004 (Criação do Portoprev)	Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º ao 5º); Capítulo II – Seção I – Das modalidades, limites e dispensa (arts. 20 ao 26)
	Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
	Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
	Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
	Lei Complementar Municipal nº 60 de 06 de dezembro de 2004 (Criação do Portoprev)

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CONCURSO PÚBLICO Nº01/2009